| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 14:29:35 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.092/2026 em 14/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 368/2026 - LEI Nº 1.092/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 14:25:30 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 017/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1677/2026 na data de 06/05/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 367/2026 - ENC. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.098/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 14:18:02 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 366/2026 - AUTÓGRAFO 1.098/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 14:13:19 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 14:12:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 14:12:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão que foi aprovado, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/06/2026 14:09:55 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido que foi aprovado, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 362/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 14:00:19 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 13:59:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/06/2026 13:56:43 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 355/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 13:46:23 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/05/2026 10:32:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB nº 404/2026 protocolado sob o nº 282/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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