| Recebimento: 22/07/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 22/07/2026 09:56:58 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.101/2026 em 15/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 506/2026 - LEI Nº 1.101/2026
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 15/07/2026 10:03:43 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 32/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 2609/2026 na data de 09/07/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 501/2026 - ENC. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.110/2026
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/07/2026 09:47:08 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 500/2026 - AUTÓGRAFO 1.110/2026
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 15/07/2026 09:39:00 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2026 09:38:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário com emenda em 07/07/26, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2026 09:35:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
OBS: TEVE EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2026 QUE FOI APROVADA EM 07/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 500/2026 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2026
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 15/07/2026 09:28:29 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 23 horas
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido pela constitucionalidade, que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 499/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2026 10:27:53 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2026 10:26:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/07/2026 10:26:05 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 498/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2026 10:18:56 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 12 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/05/2026 14:58:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei Nº 410/2026 protocolado sob o nº 315/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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