| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 10:44:25 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Publicação efetuada, onde encaminho para arquivar EM 22/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 281/2026 - RESOLUÇÃO Nº 016/2026
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/06/2026 10:41:52 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: Promulgação efetuado, onde encaminho ao Legislativo para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 10:41:05 |
Ação: Elaborada Resolução
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Complemento da Ação: Resolução elaborada, onde encaminho ao Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2026 10:40:00 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração da Resolução EM 22/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2026 10:37:41 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia EM 22/04/26.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/06/2026 10:34:02 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade, que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 281/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 11:56:20 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/06/2026 11:54:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/06/2026 11:53:33 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 260/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/06/2026 11:41:06 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/03/2026 10:45:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências O Projeto de Resolução nº 017/2026 protocolada sob o nº 194/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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