| Recebimento: 17/01/2020 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2020 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Legislativo |
| Envio: 17/01/2020 13:18:28 |
Ação: Publicação Efetuada
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Complemento da Ação: Publicação efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2020 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/01/2020 13:17:44 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 2/2019 - Ofício
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| Recebimento: 10/01/2020 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 17/01/2020 13:13:08 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/01/2020 10:54:52 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto foi aprovado pelo Plenário por unanimidade, (Votação Secreta), onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2020 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/01/2020 10:49:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão Especial, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 10/01/2020 10:37:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2019 - Parecer
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2019 10:32:13 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão Especial.
Obs: Foi Aprovado por unanimidade o Regime de Urgência do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2019 10:00:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/12/2019 09:36:06 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2019 - Parecer
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2019 09:07:41 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/11/2019 11:49:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0303, na data de 31/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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