| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 11/12/2023 16:47:56 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo em 11/12/2023.
Lei nº 991/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 233/2023 - LEI nº 991/2023
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 06/12/2023 11:16:31 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 065/2023 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 04010/2023 na data de 06/12/2023, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 65/2023 - Autógrafo de Lei nº 996/2023
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2023 10:41:19 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura em 05/12/2023, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 996/2023 - Autógrafo 996/2023
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 06/12/2023 10:37:28 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar em 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 10:34:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 05/12/2023, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 10:33:08 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 06/12/2023 10:27:48 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação que foi aprovado por unanimidade em 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 26/2023 - Parecer Comissão de Finanças
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/12/2023 10:25:14 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado por unanimidade em 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 40/2023 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 10:09:43 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão em 05/12/2023.
Obs: Foi aprovado por unanimidade o regime de urgência do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2023 10:07:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/12/2023 09:59:48 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências em 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2023 09:55:28 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/12/2023 15:35:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei protocolado sob o nº 0000607/2023 em 29/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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