Data de apresentação 31/12/2024 17:41:15
 N° Processo 120/2024
 N° Protocolo 120/2024
 ID 4767
 Ementa

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Administrativo

  Histórico da Tramitação 294 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação