| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 11:54:18 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto/Autógrafo, encaminho para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1039/2025 - LEI Nº 1.039/2025
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 11:50:52 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 13/2025 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1545/2025 na data de 08/05/2025, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 13/2025 - Oficio Enc. Autógrafo
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 11:46:35 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 1047/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 11:44:31 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2025 11:44:10 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 11:43:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões) que foram aprovados por unanimidade, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 12/06/2025 11:42:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 11/2025 - Parecer Comissão Finanças
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/06/2025 11:40:25 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 13/2025 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2025 11:27:42 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 11:27:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/06/2025 11:26:30 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 10:47:05 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/05/2025 10:54:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei nº 362/2025, protocolado sob o nº 213/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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