| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 10:45:55 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.048/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1048/2025 - LEI Nº 1.048/2025
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 16:36:09 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 031/2025 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 02506/2025 na data de 06/08/2025, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 31/2025 - Encaminha Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 16:29:55 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 16:29:30 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 16:28:52 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/08/2025 16:27:57 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela constitucionalidade que foi aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 23/2025 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 15:11:08 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/08/2025 15:10:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2025 15:10:08 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 11:29:07 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 11/07/2025 11:44:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB nº 368/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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