| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Elaborar Lei |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 14:47:18 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após elaborado lei, encaminho para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1042/2025 - LEI Nº 1.042/2025
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 14:41:42 |
Ação: Sem Posicionamento
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após findado o prazo de pronunciamento pelo Executivo, encaminho para elaboração da Lei com sanção tácita.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 14:40:19 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 17/2025 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1706/2025 na data de 21/05/2025, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 17/2025 - Ofício encaminhando Autógrafo
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 14:36:02 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 1050/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 14:34:12 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2025 14:33:46 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 14:33:01 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões) que foram aoprovadas por unanimidade, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 12/06/2025 14:32:07 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 4/2025 - Parecer Comissão de Educação
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/06/2025 14:29:17 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 16/2025 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2025 14:18:11 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 14:17:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/06/2025 14:11:08 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2025 - Parecer Juridico
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 14:02:25 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 27/05/2025 11:08:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB nº 364/2025 protocolado sob o nº 250/2025..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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