| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 13:15:34 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.087/2026 em 14/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 354/2026 - LEI Nº 1.087/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 13:12:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 020/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1807/2026 na data de 13/05/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 352/2026 - ENC. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.102/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 13:10:27 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 351/2026 - AUTÓGRAFO 1.102/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 13:08:09 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 13:07:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 13:06:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), que foram aprovados. Segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 25/06/2026 13:05:36 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 350/2026 - PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/06/2026 13:03:27 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 345/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:12:31 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 10:09:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/06/2026 10:07:07 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 313/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 09:54:15 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/05/2026 11:57:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB nº 408/2026, protocolado sob o nº 294/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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