Indica providências no sentido de providenciar um Projeto de Lei para ser enviado a Câmara Municipal com o intuito de corrigir a distorção que há entre o artigo 8º inciso II e o artigo 50 inciso I da Lei Municipal nº 496/2011 – Estatuto do Magistério de Brejetuba.
Ribamar Arêas;
Aprovado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais