| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 06/11/2023 15:47:59 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo em 31/10/2023.
LEI nº 986/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 209/2023 - Lei nº 986/2023
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 19/10/2023 15:02:30 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 055/2023 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 0003557/2023 na data de 19/10/2023, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 55/2023 - Autógrafo de Lei nº 994/2023
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/10/2023 14:55:51 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo em 17/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 994/2023 - Autógrafo 994/2023
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 19/10/2023 14:53:22 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar em 17/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2023 14:52:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 17/10/2023, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2023 14:51:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 17/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/10/2023 14:51:09 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 27 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado por unanimidade em 17/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 37/2023 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2023 11:55:01 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão de Justiça em 19/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/09/2023 11:53:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 19/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/09/2023 11:14:36 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/09/2023 14:51:52 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/09/2023 14:47:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB nº 335/2023, protocolado sob o nº 0000412/2023 em 14/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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