Data de apresentação 09/03/2026 11:41:54
 N° Processo 24/2026
 N° Protocolo 24/2026
 ID 5022
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

 Temas

Administrativo

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 9 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Mensagem PL

Anexos da Tramitação