| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 10:34:59 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo em 20/04/2022.
Lei n° 930/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 101/2022 - Enc. LEI 930/2022
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 10:29:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 016/2022 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 0001756/2022 na data de 20/04/2022, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 16/2022 - Enc. Autógrafo de Lei 936/2022
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/06/2022 10:24:34 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo em 19/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 936/2022 - Autógrafo 936/2022
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 10:21:29 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2022 10:20:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 19/04/2022, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2022 10:20:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão de Justiça, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 19/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/06/2022 10:16:47 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: A projeto foi incluido no expediente dia 05/04/2022 e encaminhado a Comissão de Justiça, que emitiu parecer dia 19/04/2022 que foi aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 17/2022 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 08/04/2022 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/06/2022 09:50:00 |
Ação: Corrigir Fluxo Processual
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Tempo gasto: 82 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo o Parecer Jurídico do Projeto de Lei C.M.B nº 315/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2022 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/04/2022 11:55:37 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/04/2022 09:17:35 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/04/2022 08:36:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB n° 315/2022 protocolado sob o nº 0000210/2022 em 30/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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