Data de apresentação 19/04/2024 09:27:23
 N° Processo 67/2024
 N° Protocolo 67/2024
 ID 4714
 Ementa

Pede seja ampliada a licença paternidade de 5 dias para ao menos 20 dias, conforme já alterado pela Lei Federal nº 13.257/2016 a todos os servidores: efetivos, temporários, contratados e comissionados.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 221 Dia(s), 14 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


comprovante protocolo

Anexos da Tramitação