| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 22/06/2026 10:43:30 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 25 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.094/2026 em 09/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 294/2026 - LEI Nº 1.094/2026
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 28/05/2026 08:50:32 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 023/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1973/2026 na data de 27/05/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 223/2026 - Enc. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.103/2026
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/05/2026 08:42:38 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 222/2026 - AUTÓGRAFO DE LEI 1.103/2026
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 28/05/2026 08:36:37 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 08:35:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário em 26/05/2026, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 08:33:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
OBS: TEVE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026 APROVADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 221/2026 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2026
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/05/2026 12:14:04 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 220/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 11:57:50 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2026 11:56:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/05/2026 11:56:28 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 215/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2026 11:51:11 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/04/2026 10:57:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei nº 388/2026 protocolado sob o nº 214/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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