| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 11:33:57 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto/autógrafo, encaminho para arquivo.
Protocolo; 204/2026 - LEI Nº 1.077/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 11:30:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 010/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 149/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 132/2026 - ENC. AUTÓGRAFO DE LEI 1.086/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 11:27:14 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 1086/2026 - AUTÓGRAFO 1.086/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 11:24:55 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 11:24:03 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 11:22:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/03/2026 11:21:43 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela constitucionalidade que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 131/2026 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 11:17:01 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 11:16:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/03/2026 11:15:01 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 130/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 11:05:37 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/03/2026 11:46:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB Nº 388/2026 protocolado sob o nº 058/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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