| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 12:13:46 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
Protocolo: 206/2026 - LEI Nº 1.079/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 140/2026 - LEI Nº 1.079/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 12:09:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 010/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1129/2026 EM 17/03/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 139/2026 - Enc AUTÓGRAFO DE LEI 1.088/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 12:03:37 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 137/2026 - AUTÓGRAFO 1.088/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 11:59:50 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 11:59:30 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 11:59:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/03/2026 11:56:06 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade fque foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 135/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 11:52:46 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 11:51:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/03/2026 11:51:24 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido COM RECOMENDAÇÕES para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 134/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 11:46:09 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/03/2026 12:04:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei Nº 391/2026 protocolado sob o nº 118/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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