| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 11:29:55 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.082/20226 em 07/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 480/2026 - LEI Nº 1.082/2026
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 11:26:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 12/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 1354/2026 na data de 08/04/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 477/2026 - ENC. AUTPOGRAFO DE LEI Nº 1.091/2026
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/07/2026 11:23:40 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 476/2026 - AUTÓGRAFO Nº 1.091/2026
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 11:21:36 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 11:20:52 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário em 07/04/2026, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 11:19:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 01/07/2026 11:10:16 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 472/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 11:03:07 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/07/2026 11:02:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/07/2026 11:01:34 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 2 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 471/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/06/2026 10:05:45 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/03/2026 15:17:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB 394/2026 protocolado sob o nº 151/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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