Data de apresentação 08/05/2024 11:41:32
 N° Processo 77/2024
 N° Protocolo 77/2024
 ID 4724
 Ementa

CONCEDE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CARGO COMISSIONADO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE DE 05 (CINCO) PARA 10 (DEZ) DIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGO EFETIVO, COMISSIONATO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Administrativo

  Histórico da Tramitação 185 Dia(s), 1 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF.PMB 080-2024

Anexos da Tramitação