| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/07/2026 11:25:46 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROMULGAÇÃO EFETUADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 13/07/2026 11:23:10 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2026 11:21:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2026 11:20:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/07/2026 11:18:59 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 491/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2026 11:15:38 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/07/2026 11:14:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/07/2026 11:14:16 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 490/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/07/2026 11:11:10 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/06/2026 11:54:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2026 protocolado sob o nº 358/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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