PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA

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Projeto de Lei 413/2026

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Data de apresentação 20/07/2026 11:02:11

N° Processo 120/2026

N° Protocolo 120/2026

ID 5118

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTABELECE RESPONSABILIDADES ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E DEMAIS EXECUTORES DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Luiz Alberto Zavarize;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Temas

Administrativo

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Presidência

Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 20/07/2026 11:02:11	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei protocolado sob o nº 447/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).}

20/07

Para Ciência e Providências Presidência 4 dias, 13 horas, 36 minutos

20/07

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 20/07/2026

jul

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 413/2026

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).}