PROCESSO - 3/2026
Projeto de Lei - 907/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 907/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
  - 4.2 - Parecer - Parecer Jurídico 11/02/2026

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