PROCESSO - 79/2026
Projeto de Lei - 403/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 403/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
  - 4.2 - Parecer - PARECER JURÍDICO 07/04/2026
- 5 - Devolver ou Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
  - 5.2 - Ofício - RETIRADA PAUTA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO 26/05/2026

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