Projeto de Lei 912/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/03/2026 10:35:01
 N° Processo 65/2026
 N° Protocolo 65/2026
 ID 5063
 Ementa

ALTERA O ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 795/2018, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS IRBANOS MEDIANTE TAXA OU TARIFA (PREÇO PÚBLICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Administrativo

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 116 Dia(s), 13 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OF.PMB 053/2026

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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