Data de apresentação 22/09/2022 11:44:32
 N° Processo 125/2022
 N° Protocolo 125/2022
 ID 4412
 Ementa

Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 5 horas, 56 minuto(s).

set
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação