| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 10:26:43 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto/autógrafo, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.075/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1075/2026 - Enc. LEI Nº 1.075/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 10:20:13 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 008/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado executivo sob o nº 874/2026 na data de 04/03/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 157/2026 - Enc. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.084/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 10:17:06 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 154/2026 - AUTÓGRAFO 1.084/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 10:15:09 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 10:14:50 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário em 03/03/2026, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 10:14:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões) que foram aprovados, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/04/2026 10:10:31 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 56 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 153/2026 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/03/2026 09:14:01 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 141/2026 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 09:10:19 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/03/2026 09:09:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/03/2026 09:08:27 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 140/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/03/2026 09:05:21 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/03/2026 11:15:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei nº 910/2026 protocolado sob o nº 91/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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