| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Legislativo |
| Envio: 05/01/2024 11:53:47 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Apreciado o veto pelo Plenário, que foi Rejeitado por unanimidade em votação secreta em 18/04/2023, onde foi notificado o executivo, e como não houve manisfetação, o Presidente da Câmara PROMULGOU a LEI de acordo com a legislação vigente. segue para arquivo.
LEI Nº 962/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 962/2023 - LEI 962/2023 -Promulgada Presidente
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 05/01/2024 11:46:15 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Recebido o Veto Total, onde aguardo o posicionamento do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 05/01/2024 11:38:54 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 008/2023 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 0815/2023 na data de 08/03/2023, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 8/2023 - Autógrafo de Lei nº 964/2023
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/01/2024 11:36:19 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 964/2023 - Autógrafo 964/2023
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 05/01/2024 11:32:57 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2024 11:32:00 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 07/03/2023, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2024 11:30:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 05/01/2024 11:29:51 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 4/2023 - Parecer Comissão Justiça
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2024 11:25:33 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão em 23/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2024 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/01/2024 11:24:39 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências 23/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/01/2024 11:23:05 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 321 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências 23/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2023 11:23:47 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/02/2023 11:22:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei C.M. B nº 325/2023, protocolado sob o nº 0000055/2023 em 15/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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