| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Legislativo |
| Envio: 23/01/2020 11:14:23 |
Ação: Publicação Efetuada
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Complemento da Ação: Publicação efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2020 11:13:44 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1/2019 - Ofício
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 23/01/2020 11:11:02 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2020 11:08:50 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto foi APROVADO pelo Plenário por 7(sete) votos favoráveis, sendo aprovado por unanimidade dos presentes em votação SECRETA. Onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2020 11:05:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 23/01/2020 11:04:41 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2020 11:02:34 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2020 10:57:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/01/2020 10:56:55 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Informo que há necessidade de parecer da procuradoria, pois já existe Parecer do Tribunal de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2020 10:54:48 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 96 dias, 21 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/10/2019 08:58:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0263, na data de 10/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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