| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 46 dias, 3 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 05/09/2025 11:16:50 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado por unanimidade.
Obs: Foi aprovado o regime de urgência do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 26/2025 - Parecer Comissão Justiça
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2025 10:51:50 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para análise e parecer em 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 10:39:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/09/2025 10:38:54 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 10:23:27 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/09/2025 12:34:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências a Proposta de Emenda Nº 012/2025 à Lei Orgânica protocolada sob o nº 000441/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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