| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 10:04:22 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto/autógrafo, encaminho para arquivo.
LEI Nº 1.074/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1074/2026 - LEI Nº 1.074/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 09:59:55 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 008/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado executivo sob o nº 874/2026 na data de 04/03/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 152/2026 - Enc. AUTÓGRAFO DE LEI 1.083/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 09:53:20 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 151/2026 - AUTÓGRAFO 1.083/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 09:51:24 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:50:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:50:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), que foram aprovados e segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/04/2026 09:46:27 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 127/2026 - Parecer Comissão Finanças
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/03/2026 11:36:10 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 125/2026 - Parecer Comissão Justiça
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 12:06:19 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2026 12:03:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/03/2026 12:03:02 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 123/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2026 11:35:16 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/03/2026 11:09:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei nº 909/2026 protocolado sob o nº 090/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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